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Deveres do Empregador – Livrete Individual de Controlo

Livrete individual de Controlo

1. Fornecer ao trabalhador o livrete individual de controlo (LIC), devidamente autenticado pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) da área em que se situa a sede ou estabelecimento do empregador a que o trabalhador está afeto; Marco NevesEspecialista…
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