Trabalho Noturno

A Diretiva Comunitária 2002/15/CE, no artigo 7º, pede aos Estados-Membros que tomem as medidas necessárias para que:

  • Se for efetuado trabalho noturno, o tempo de trabalho diário não exceda 10 horas por cada período de 24 horas.

O Decreto-Lei n.º 237/2007 de 19 de junho transpõe a Diretiva Comunitária 2002/15/CE para ordem jurídica interna.

O Decreto-lei n.º 237/2007 de 19 de junho estabelece no n.º 5 do artigo 6º que a duração do trabalho, incluindo trabalho suplementar, no caso de abranger, no todo ou em parte, o intervalo entre as 0 e as 5 horas, não pode exceder dez horas por dia.

8 Comments

  1. AvatarNuno

    Boa noite

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    1. AvatarAndré

      Boa Noite o Decreto-lei n.º 237/2007 é para toda a Europa? a multa é para o condutor ou para as entidades patronais? Em relação as autoridades quem multa a polícia ou a inspeção do trabalho? Obrigado

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      1. AvatarAndré

        Desculpe minha dúvida é da questão do trabalho das 0 as 5 da manhã. Obrigado

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  2. AvatarAntonio Valerio

    Boa tarde, gostaria de saber se é possivel trabalhar dois sabados consecutivos e compensar as horas ao fim do terceiro sabado. Ou seja faço dois repousos de 36 horas e ao no terceiro faço 61 horas. se com estes horarios é possivel ser me aplicada alguma coima.

    O meu muito obrigado pela disponabilidade

    Com os melhores cumprimentos

    Antonio Valério

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  3. AvatarRui silva

    Boa tarde
    Eu sou motorista de pesados de passageiros e gostaria de saber quantos dias consecutivos posso trabalhar permanecendo Duas noites fora de Portugal e tendo um descanso reduzido nesse período?
    Obrigado pela disponibilidades
    Cumprimentos
    Rui silva

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  4. AvatarPaulo

    Boas amigo Marco, O Decreto-lei n.º 237/2007 de 19 de junho estabelece no n.º 5 do artigo 6º será que também se aplica na condução multipla? É que se assim for a maior parte dos motoristas no internacional andam a transgredir sem saberem.

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  5. AvatarRui

    Olá a todos,
    Relativamente ao tempo de trabalho noturno, num turno que tenho iniciado ou terminado entre as 00:00h e as 05:00h não poderá ser feito mais de dez horas de condução e outros trabalhos (“martelos”).

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  6. AvatarAntónio

    Olá gostaria de saber o seguinte. Fazendo o seguinte horário estou a cometer uma infracção e saber para quem é essa multa apenas para o motorista ou para a empresa : começo o serviço as 17h depois paro entre as 22h e 24h e termino o serviço às 05h.
    Tambem tenho a dúvida se posso apenas conduzir 3h seguidas no horário nocturno.

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