Objetos Abandonados

Bagagem

(Decreto-Lei N.º 9/2015, de 15 de janeiro – entrada em vigor a 16 de janeiro de 2015)

Segundo o artigo 16º, o operador ou gestor dos terminais providenciam o encaminhamento dos objetos, valores ou volumes abandonados pelos passageiros nos veículos ou nos terminais, para um local apropriado para o efeito, onde devem ser guardados até que os seus proprietários os reclamem, por um período não inferior a 30 dias.

Na falta de reclamação dos objetos abandonados e findo o prazo de 30 dias, o operador ou gestor dos terminais têm o direito a proceder à sua venda em hasta pública, com prévio anúncio num dos jornais mais lidos na região e prévio aviso ao possuidor, caso exista identificação e morada do mesmo.

No caso de géneros sujeitos a rápida deterioração, o prazo de 30 dias é reduzido para 24 horas e a venda efetua-se sem aviso e anúncio prévios.

No caso de abandono de animais, estes devem ser encaminhados para o centro de recolha de animais da área de destino do transporte.

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